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O Projeto de Lei (PLV) 18/2022, que autoriza a concessão de crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil, foi aprovado pelo Senado no começo de julho e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Pela nova lei, quem recebe o benefício vai poder pedir um empréstimo até 40% do valor do benefício. Além disso, o PLV define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos.Aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou RMV (Renda Mensal Vitalícia) Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado. O PLV 18/2022 foi criado a partir da Medida Provisória 1.106/2022.